Reconhecimento e Laudo Pericial

Para efeito de reconhecimento do autor do crime, não acarreta cerceamento de defesa o indeferi-mento de pedido de exame oftalmológico na vítima a quem se atribui suposta incapacidade visual (miopia e astigmatis-mo), tendo em vista o contato próximo que a mesma tivera com o seu agressor. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem sob o entendimento de ser necessária, no caso, a perícia técnica.