Informativo 974
Supremo Tribunal Federal • 2 julgados • 03 de abr. de 2020
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Origem: STF
03/04/2020Direito Constitucional > Geral
Aplicação de recursos mínimos em educação
STF
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Origem: STF
20/12/2019Direito Constitucional > Geral
Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)
STF
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.