Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

STF
974
Direito Constitucional
Geral
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Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 974

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Resumo

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

Conteúdo Completo

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

Legislação Aplicável

CF, art. 192
Lei 9.868/99, art. 10, § 3º
Medida Provisória 904/2019

Informações Gerais

Número do Processo

6262

Tribunal

STF

Data de Julgamento

20/12/2019

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