Informativo 59

Em julgamento de cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Progressista Brasileiro - PPB, contra o art. 3º da LC 150/96, do Estado de Santa Catarina (“A remuneração fixada para secretário de Estado será observada como limite para o pagamento das pensões previdenciárias de que trata a Lei Complementar nº 129, de 07 de novembro de 1994, com as alterações posteriores.”), o Tribunal deferiu em parte a medida liminar para, conferindo à norma impugnada interpretação conforme à Constituição, restringir o âmbito de sua incidência aos servidores do Poder Executivo. As demais possibilidades de sentido do preceito — isto é, aquelas que permitissem a sua aplicação aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo — ofenderiam, à primeira vista, o art. 37, XI, da CF, que prevê um teto específico para os servidores de cada um dos três Poderes.

Não ofende o art. 5º, XXVI, da CF (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...”) decisão que, em face da não edição da lei regulamentadora nele mencionada, aplica analogicamente a definição de “propriedade familiar”, constante do art. 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), conferindo, desse modo, plena eficácia à norma constitucional. Não ofende o art. 5º, XXVI, da CF (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...”) decisão que, em face da não edição da lei regulamentadora nele mencionada, aplica analogicamente a definição de “propriedade familiar”, constante do art. 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), conferindo, desse modo, plena eficácia à norma constitucional. Precedente citado: RE 168.700-DF (Pleno, 28.6.96; v. Informativo 38 “Transcrições”).

Afirmando a possibilidade, em tese, de co-autoria no crime de falso testemunho, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado pela OAB-SP em favor de advogado acusado de haver orientado testemunha a mentir em juízo. Precedentes citados: RE 102.228-SP (RTJ 110/440); RHC 62.159-SP (RTJ 112/226).

Não se conheceu de recurso extraordinário interposto contra acórdão do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que teve por ilegítima a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento, do Município de São Bernardo do Campo, ao fundamento de que não ficara demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante, e de existir coincidência entre a base de cálculo da taxa questionada (área ocupada pelo estabelecimento) e a do IPTU (área total do imóvel), o que é vedado pelo art. 145, § 2º, da CF. Por maioria de votos, a Turma entendeu que o tribunal de origem decidira corretamente ao subordinar a validade da taxa à prova da prestação efetiva do serviço público correspondente (o Min. Octavio Gallotti, relator para o acórdão, confirmava a decisão recorrida pelos dois fundamentos). Vencido o Min. Ilmar Galvão. Precedentes citados: RE 140.278-CE (DJ de 27.8.96); RE 180.050-SP (v. Informativo 38); RE 115.683-SP (RTJ 131/887); RE 102.524-SP (DJ de 11.8.84).

Cuidando-se de habeas corpus, a circunstância de não haver sido comunicada previamente ao advogado-impetrante a data do julgamento não basta para acarretar a nulidade deste, ainda que o gabinete do relator, ciente do interesse do advogado em apresentar sustentação oral e seguindo praxe corrente no STF, haja assumido o compromisso de fazer tal comunicação. Cuidando-se de habeas corpus, a circunstância de não haver sido comunicada previamente ao advogado-impetrante a data do julgamento não basta para acarretar a nulidade deste, ainda que o gabinete do relator, ciente do interesse do advogado em apresentar sustentação oral e seguindo praxe corrente no STF, haja assumido o compromisso de fazer tal comunicação. Com este fundamento, julgando questão de ordem suscitada pelo relator, Min. Sydney Sanches, a Turma, por maioria de votos, confirmou a validade de julgamento de habeas corpus realizado sem a presença do advogado-impetrante. Vencidos os Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti que, reconhecendo a falha de comunicação e o prejuízo causado à defesa, anulavam o julgamento.

Por vício aparente de iniciativa (CF, art. 61, II, c), o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, para suspender a eficácia do art. 273 da Constituição daquele Estado (“o servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos três anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus”). Suspendeu-se também, no mesmo julgamento, o art. 125 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei 5346/92), que determina a transferência para a reserva remunerada, com os direitos e vantagens inerentes ao cargo de Comandante Geral da PM, do oficial que o houver exercido “por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados” (sic). O Tribunal entendeu que a falha de redação do dispositivo — que não especifica o intervalo de tempo a ser observado — poderia ensejar a sua aplicação em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37).

Declarada a inconstitucionalidade de normas das Constituições dos Estados de Santa Catarina e Amazonas que previam, como critério de escolha dos ocupantes dos cargos de direção dos estabelecimentos públicos de ensino, a eleição pela comunidade escolar. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que as normas impugnadas retirariam do chefe do executivo o poder de livre nomeação e exoneração conferido pelo art. 37, II, da CF (“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, para quem o preenchimento dos mencionados cargos através de eleição dá efetividade ao disposto no art. 206, VI, da CF (“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;”).