Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397/1992, dispõe sobre a cautelar fiscal e dá outras providências.
Lei da Nota Promissória
Decreto nº 57.663/1966, regulamenta a emissão e cobrança de notas promissórias no Brasil, de acordo com a Lei Uniforme de Genebra.
Lei da Organização e Proteção da Família
Lei nº 6.515/1977, conhecida como Lei do Divórcio, regula os direitos e obrigações do casamento e sua dissolução.
Lei da Palmada
Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Lei da Política de Resseguro
Decreto-Lei nº 73/1966, regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Lei da Praia
Lei nº 7.661/1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dispõe sobre a utilização e proteção das praias.
Lei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei da Prisão Temporária
Lei nº 7.960/1989, dispõe sobre a prisão temporária nos casos em que se apura crime de extrema gravidade.
Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279/1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Lei da Radiodifusão Comunitária
Lei nº 9.612/1998, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.
Lei da Reforma Agrária
Lei nº 8.629/1993, dispõe sobre a política agrária e estabelece normas para a desapropriação de imóveis rurais.
Lei da Reforma Bancária
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.
Lei da Renda Básica de Cidadania
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.
Lei da Repatriação de Recursos
Lei nº 13.254/2016, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Lei da Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei da Segurança Nacional
Lei nº 7.170/1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece o processo penal e seu julgamento.
Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007, cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil e extingue a Secretaria da Receita Previdenciária.
Lei da Terceirização
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.