Lei nº 9.612/1998, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito