Tema 992 STJ - Recurso Repetitivo: Possível Cumprimento Medida Socioeducativa Anos

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/06/2018

Controvérsia

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

Tese Fixada

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 992 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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