Tema 992 STJ - Recurso Repetitivo: Possível Cumprimento Medida Socioeducativa Anos
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/06/2018
Qual a controvérsia do Tema 992?
É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
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Qual a tese fixada no Tema 992?
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 992 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 992 do STJ, julgado em 13/06/2018.