Superado
Recurso Repetitivo
Tema 991 STJ - Recurso Repetitivo: Necessária Apreensão Perícia Arma Fogo
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 991 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 991 do STJ.