Tema 990 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Operadoras Plano Saúde Estão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/11/2018

Controvérsia

Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

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1.
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2.
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3.
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