Tema 990 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Operadoras Plano Saúde Estão
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/11/2018
Qual a controvérsia do Tema 990?
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
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Qual a tese fixada no Tema 990?
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 990 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 990 do STJ, julgado em 08/11/2018.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 990 do STJ
Indeferimento de suspensão processual ante validade do compartilhamento de RIFs do COAF pelo STJ
A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações.
Planos de saúde devem cobrir medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA sem registro
O medicamento cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA é de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, ainda que não tenha sido registrado pela Agência.