Tema 987 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Prática Atos Constritivos Face

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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