Superado
Recurso Repetitivo
Tema 987 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Prática Atos Constritivos Face
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 987?
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 987 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 987 do STJ.