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Recurso Repetitivo

Tema 98 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Imposta Multa Alude 461

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/04/2017

Qual a controvérsia do Tema 98?

Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

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Qual a tese fixada no Tema 98?

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 98 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 98 do STJ, julgado em 26/04/2017.