Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 978 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Termo Inicial Prazo Prescricional
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 978 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 978 do STJ.