Tema 978 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Termo Inicial Prazo Prescricional
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 978?
Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
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