Tema 968 STJ - Recurso Repetitivo: Cabimento Incidência Juros Remuneratórios Repetição
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/06/2018
Qual a controvérsia do Tema 968?
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
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Qual a tese fixada no Tema 968?
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 968 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 968 do STJ, julgado em 13/06/2018.