Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 967 STJ - Recurso Repetitivo: Efeitos Insuficiência Depósito Ofertado Ação
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/10/2018
Controvérsia
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese Fixada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 967 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 967 do STJ, julgado em 10/10/2018.