Tema 966 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Prazo Decadencial Previsto Caput

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/02/2019

Controvérsia

Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tese Fixada

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

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1.
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Aplique a tese fixada
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3.
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