Tema 953 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Cobrança Capitalização Anual

Sim. Tese fixada: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/02/2017

Qual a controvérsia do Tema 953?

Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

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A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

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3.
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