Tema 951 STJ - Recurso Repetitivo: Análise Sistemática Cálculo Renda Mensal
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 951?
(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.
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- 1.
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- 2.
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