Tema 949 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescricional Cobrança Taxa
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/11/2016
Qual a controvérsia do Tema 949?
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
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Qual a tese fixada no Tema 949?
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 949 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 949 do STJ, julgado em 23/11/2016.