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Recurso Repetitivo

Tema 949 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescricional Cobrança Taxa

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/11/2016

Controvérsia

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Tese Fixada

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 949 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 949 do STJ, julgado em 23/11/2016.