Tema 948 STJ - Recurso Repetitivo: Legitimidade Associado Execução Sentença Proferida

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/04/2021

Controvérsia

Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.

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