Tema 946 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Identificação Sócio-gerente Contra Quem

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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