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Recurso Repetitivo

Tema 932 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescricional Repetição Indébito

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/05/2017

Qual a controvérsia do Tema 932?

Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 932 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 932 do STJ, julgado em 10/05/2017.