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Recurso Repetitivo

Tema 929 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Hipóteses Aplicação Repetição Dobro

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 929?

Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 929 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 929 do STJ.