Tema 925 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Distinção Responsabilidade Contratual Extracontratual

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual.

Tese ainda não disponibilizada

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