Tema 924 STJ - Recurso Repetitivo: Estabelecer Existência Sistema Vigilância Monitoramento

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/05/2015

Controvérsia

Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Tese Fixada

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 924 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 924 do STJ, julgado em 27/05/2015.