Tema 918 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Aquiescência Vítima Menor Catorze
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/08/2015
Qual a controvérsia do Tema 918?
Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.
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Qual a tese fixada no Tema 918?
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 918 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 918 do STJ, julgado em 26/08/2015.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 918 do STJ
Inaplicabilidade do Tema 918/STJ em relações afetivas com menor de 14 anos
Não se aplica o Tema 918/STJ nas seguintes hipóteses cumulativas: 1. Pouca diferença de idade entre o acusado e a vítima, semelhante à diferença do acórdão paradigma (o réu de 19 anos de idade e vítima de 12 anos de idade); 2. Concordância dos pais da adolescente; 3. Vontade da vítima de conviver com o réu; 4. Nascimento do filho do casal, registrado pelo genitor.
Atipicidade material no estupro de vulnerável e mitigação do Tema 918 do STJ
É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que configuraria o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas indicarem que o bem jurídico não foi vulnerado, sendo possível mitigar o entendimento do Tema Repetitivo nº 918.