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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 917 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Remir Parte Tempo

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/05/2015

Qual a controvérsia do Tema 917?

Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

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Qual a tese fixada no Tema 917?

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 917 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 917 do STJ, julgado em 13/05/2015.