Superado
Recurso Repetitivo
Tema 914 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Incidência Abono Permanência Serviço
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 914?
Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 914 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 914 do STJ.