Tema 908 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Revisão Claúsulas Contratuais

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/09/2016

Controvérsia

Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

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3.
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