Tema 908 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Revisão Claúsulas Contratuais

Sim. Tese fixada: "Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/09/2016

Qual a controvérsia do Tema 908?

Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.

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Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

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3.
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