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Recurso Repetitivo

Tema 899 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Necessidade Devolução Valores Percebidos

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 899?

Discussão: necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 899 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 899 do STJ.