Superado
Recurso Repetitivo
Tema 895 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Infrações Trânsito Natureza Administrativa
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 895?
Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 895 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 895 do STJ.