Tema 886 STJ - Recurso Repetitivo: Controvérsia Quem Legitimidade Vendedor Adquirente
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/04/2015
Qual a controvérsia do Tema 886?
Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.
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Qual a tese fixada no Tema 886?
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 886 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 886 do STJ, julgado em 08/04/2015.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 886 do STJ
Responsabilidade do adquirente de imóvel por cotas condominiais desde a entrega ou disponibilização das chaves
O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.
Participação e voto do promissário comprador em assembleias condominiais com posse e ciência do condomínio
O promissário comprador tem o direito de participar e de votar nas assembleias desde que o condomínio esteja ciente do compromisso de compra e venda e haja imissão na posse da unidade imobiliária.