Tema 882 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Validade Cobrança Taxas
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2015
Qual a controvérsia do Tema 882?
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
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Qual a tese fixada no Tema 882?
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 882 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 882 do STJ, julgado em 11/03/2015.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 882 do STJ
Inexigibilidade de taxa de manutenção em loteamento fechado sem anuência expressa
Não é possível cobrar taxa de manutenção de loteamento fechado a proprietários que não a anuíram expressamente.
Taxas associativas inexigíveis sem adesão mesmo após pagamento voluntário anterior
Associações que fecham ruas públicas para formação de condomínio de fato não podem cobrar taxas futuras de um prédio só porque ele pagou voluntariamente por algum tempo. Sem associação formal, a cobrança é indevida.