Tema 875 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Termo Inicial Prescrição Demandas
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/06/2014
Qual a controvérsia do Tema 875?
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
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Qual a tese fixada no Tema 875?
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 875 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 875 do STJ, julgado em 11/06/2014.