Tema 867 STJ - Recurso Repetitivo: Controvérsia Possibilidade Sede Execução Aplicar

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Controvérsia: possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo.

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