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Recurso Repetitivo

Tema 865 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Aplicação Multa Prevista 557

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 865?

Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 865 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 865 do STJ.