Tema 862 STJ - Recurso Repetitivo: Fixação Termo Inicial Auxílio-acidente Decorrente

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/06/2021

Controvérsia

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

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