Tema 861 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Conversão Tempo Serviço

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.

Tese ainda não disponibilizada

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