Superado
Recurso Repetitivo
Tema 861 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Conversão Tempo Serviço
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 861?
Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 861 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 861 do STJ.