Superado
Recurso Repetitivo
Tema 860 STJ - Recurso Repetitivo: Conceito Unidade Conservação Fins Subsunção
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 860 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 860 do STJ.