Tema 858 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Majoração Percentual Pensão Morte

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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