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Recurso Repetitivo

Tema 857 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prescrição Quinquenal Prevista 910/1932

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 857?

Discute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratificação especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 857 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 857 do STJ.