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Recurso Repetitivo

Tema 853 STJ - Recurso Repetitivo: Prazo Requerimento Benefício Salário-maternidade Devido

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 853?

Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 853 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 853 do STJ.