Superado
Recurso Repetitivo
Tema 852 STJ - Recurso Repetitivo: Legitimidade Causam Interesse Agir Companhia
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 852?
Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 852 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 852 do STJ.