Tema 837 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Devedor Pleitear Sede Embargos

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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