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Recurso Repetitivo

Tema 837 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Devedor Pleitear Sede Embargos

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 837?

Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 837 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 837 do STJ.