Superado
Recurso Repetitivo
Tema 833 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Prazo Prescrição Mutuário Contrato
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra b, ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 833 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 833 do STJ.