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Recurso Repetitivo

Tema 833 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Prazo Prescrição Mutuário Contrato

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 833?

Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra b, ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 833 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 833 do STJ.