Tema 832 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Levantamento Depósito Judicial Execução

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.

Tese ainda não disponibilizada

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