Superado
Recurso Repetitivo
Tema 829 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Retenção Imposto Renda Devido
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 829 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 829 do STJ.