Superado
Recurso Repetitivo
Tema 826 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Pagamento Taxa Ocupação Ação
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 826 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 826 do STJ.