Tema 825 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Reivindicação Posse Terras Espólio

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Tese ainda não disponibilizada

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