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Recurso Repetitivo

Tema 825 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Reivindicação Posse Terras Espólio

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 825?

Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 825 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 825 do STJ.