Tema 824 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Decretação Prescrição Intercorrente Hipótese

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.

Tese ainda não disponibilizada

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