Tema 823 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Pagamento Gratificação Estímulo Docência

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.

Tese ainda não disponibilizada

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