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Recurso Repetitivo

Tema 823 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Pagamento Gratificação Estímulo Docência

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 823?

Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 823 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 823 do STJ.